Rascunho — revisão jurídica pendente

Este documento é um rascunho de trabalho. Placeholders como [INSERTE …] ainda precisam ser preenchidos antes da publicação definitiva.

Termos de Uso do Vendger

Entidade responsável: APGI ([INSERTE ENTIDADE LEGAL])
Marca/comercialização: Vendger
Jurisdição principal deste documento: Brasil
Base legal para o contrato: liberdade contratual e princípios do direito brasileiro (Lei 10.406/2002 — Código Civil), com observância da LGPD (Lei 13.709/2018) onde há tratamento de dados pessoais.
Data de entrada em vigor: [INSERTE DATA_DE_ENTRADA_EM_VIGOR]
Última revisão deste rascunho: 2026-09-09
Status: rascunho de trabalho — revisão jurídica recomendada antes da publicação. Este arquivo continua DRAFT, não final.

DRAFT editor’s note (2026-10-19). For Marcelo’s legal-text review. Do not treat the clauses below as rewritten. Read decisions (f), (g), (h), (i), and (i4) in docs/LANDING_STRUCTURE.md, section “Marcelo decisions 2026-10-19 11:31 BRT”. (f) is the 30-day paid period. (g) is plan changes. (h) is export and delete of a lapsed owner’s own leads. (i) and (i4) are refunds, partial refunds, and a chargeback that has been requested but not decided. §4.2 and §11 still say a refund or chargeback suspends access immediately, and that data stays read-only and is never deleted. Those sentences stay as drafted until that review.

Aviso preliminar

Este é um rascunho de trabalho preparado por um assistente de redação, não por advogado. Ele descreve a operação real do produto e aponta onde faltam confirmações ou onde a interpretação jurídica pode variar. Ele não garante conformidade, validade ou enforceability em qualquer jurisdição. Antes de publicar, faça revisão por advogado com experiência em direito digital, LGPD e relações de consumo.

1. Entidade responsável e aceite

1.1 Responsável

Os presentes Termos regem o acesso e o uso dos serviços oferecidos pela

APGI
[INSERTE ENTIDADE LEGAL]
[INSERTE ENDERECO]
Brasil
Contato geral: [INSERTE EMAIL_DE_CONTATO]
Contato de privacidade: [INSERTE EMAIL_DE_PRIVACIDADE]

Você pode se referir a nós como “APGI”, “nosso”, “a APGI” ou “a Vendger”.

1.2 Aceite

Ao criar uma conta, acessar o site Vendger ([INSERTE URL_DO_SITE]) ou usar o chatbot WhatsApp/Instagram integrado ao Vendger, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos, na íntegra. Se não concordar, não use o serviço.

O uso do serviço pelo titular de uma conta constitui aceite também pelos seus representantes autorizados, se houver.

2. O que é o Vendger

2.1 Descrição do serviço

O Vendger é uma solução SaaS oferecida pela APGI que combina:

  • Site e painel de uso (dashboard) acessados pelo navegador, onde o cliente configura e acompanha sua conta;
  • Chatbot humanizado para WhatsApp e Instagram, operado pela APGI em um número Meta único, multi-inquilino (um número para vários clientes), onde cada cliente é identificado por um slug (ex.: @oficina-do-joao);
  • Aquisição e ativação de leads por meios diferentes: importação manual de contatos, captura dentro do chat, link de continuidade para contatos que já conhecem o vendedor, e código QR rastreado de loja física.

O Vendger não é um serviço apenas de “chatbot de IA”. Ele inclui armazenamento de dados da conta, gestão de leads, histórico de conversas, base de conhecimento para respostas, integrações (por exemplo, planos e cobrança, conexões de handoff) e mecanismos de privacidade e retenção.

2.2 O que o serviço não é

  • Não é uma garantia de resultados comerciais ou de conversão.
  • Não é serviço de infraestrutura ou hospedagem genérica.
  • Não substitui assessoria jurídica, contábil ou de outra natureza que o cliente possa precisar.

3. Cadastro e conta

3.1 Creating your account

Para usar o dashboard e os recursos vinculados à sua conta, você deve criar um cadastro com e-mail e senha. A APGI pode, a partir da informação fornecida no cadastro, criar automaticamente uma conta no Supabase — provedor de autenticação e armazenamento usado pelo Vendger — para que você possa fazer login com e-mail e senha e acessar o dashboard.

3.2 Responsabilidades do titular

Você é responsável por:

  • manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
  • garantir que os dados da sua conta são corretos;
  • autorizar quem tem acesso à sua conta;
  • informar imediatamente sobre uso não autorizado ou suspeita de comprometimento.

Se a sua conta for compartilhada ou usada por terceiros não autorizados, a APGI não será responsável pelos atos praticados com base nessa conta, salvo nos casos em que a lei for mais 보호 Fare.

3.3 Dados profissionais e de faturamento

Alguns recursos — especialmente os vinculados a cobrança, faturas, importação de leads e certos recursos do painel — podem exigir informações adicionais, como CPF/CNPJ, telefone, e-mail e dados de faturamento, e podem exigir que você tenha uma assinatura ativa.

Você declara que as informações que fornecer são verdadeiras, completas e que tem direito de representar o titular dos dados pessoais que eventualmente forneça ou importe.

4. Planos e pagamento

4.1 Planos

O Vendger pode oferecer planos com escopo diferente. A APGI pode modificar a disposição, os preços, as funcionalidades e as regras de concessão de recursos a qualquer momento, observados os termos desta seção.

A divisão atual de recursos é:

  • Starter: recursos essenciais, com limitações deliberadas em visibilidade de leads, histórico de conversas, exportação e insights;
  • Pro: recursos de visibilidade, controle e automação, incluindo exportação, histórico ampliado e a camada de Insights já definida (lacunas de conhecimento, abandono de funil e reativação de dormentes);
  • Enterprise: tier mantido e fora dos SKUs de venda; empacotamento futuro de escala sob consulta (múltiplos WhatsApp, CRM, SLA). Insights/coaching não são o diferencial deste tier.

Os detalhes de cada plano podem constar em página separada de preços ou no próprio dashboard; quando houver conflito entre estes Termos e a página de preços ou o contrato assinado, prevalece o instrumento mais específico, salvo se for mais desvantajoso para o consumidor no sentido da lei.

4.2 Pagamento e cobrança

A cobrança é processada por meio do ASAAS (quando a APGI configurou uma chave real; caso contrário, o processo opera em modo de teste/mock e não realiza cobranças efetivas).

  • Os preços podem ser cobrados antecipadamente ou por período, conforme o plano.
  • A APGI não é responsável por falhas em transações ou em provedores de pagamento externos, salvo se provada culpa ou omissão 자사의.
  • Impostos, quando aplicáveis, podem ser acrescidos sobre o valor cobrado; a responsabilidade tributária é definida entre as partes e pela legislação aplicável.
  • Rascunho — pendente de aprovação do Marcelo. Depois de um pagamento não realizado, o acesso continua por 7 dias e, ao fim desse prazo, fica suspenso. Reembolso ou chargeback suspende o acesso imediatamente. Durante a suspensão os dados da conta permanecem somente leitura e não são apagados. A renovação restaura o acesso completo.

4.3 Renovação e cancelamento

As assinaturas podem renovar automaticamente, salvo aviso em contrário. O cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelos meios disponíveis no dashboard ou por contato; os efeitos do cancelamento sobre dados, faturas e período em andamento seguem o que for regulado no checkout ou nas instruções fora do presente documento.

4.4 Período de teste e ofertas promocionais

Se o Vendger oferecer período de teste ou oferta promocional, os termos específicos da oferta prevalecem sobre estas disposições gerais, desde que compatíveis com a lei.

5. Uso aceitável

5.1 O que você pode fazer

Você pode usar o Vendger para:

  • Atender contatos pelo WhatsApp/Instagram em seu nome ou em nome do seu negócio, usando o número Meta que a APGI configurou para o seu slug, dentro do escopo do plano escolhido;
  • Importar leads que você tem origem lícita e que possam consentir ou já tenham opt-in prévio, com declaração de conformidade na importação;
  • Configurar sua base de conhecimento, suas conexões de handoff e seus ajustes de desempenho dentro do painel.

5.2 O que não é permitido

Você não pode usar o Vendger para:

  • Importar listas de números sem origem lícita ou sem a declaração adequada de opt-in/legitimidade, violando a LGPD ou as regras da Meta;
  • Usar o chatbot ou o número Meta para atividades ilegais, fraudes, spam, assédio, discurso de ódio, ou qualquer uso que viole os termos da Meta, do ASAAS, do Supabase, do OpenAI ou a legislação aplicável;
  • Tentar acessar ou interferir nas contas, dados ou serviços da APGI ou de outros clientes;
  • Compartilhar, revender ou redistribuir a conta ou o número de contato se não autorizado;
  • Induzir ou ajudar terceiros a burlar os controles de consentimento ou de acesso.

5.3 Conteúdo do usuário e conteúdo gerado

A APGI não se declara detentora dos conteúdos que você fornece ou dos leads que você importa ou captura dentro do serviço, salvo os direitos necessários ao funcionamento do serviço e aos termos deste documento.

Conteúdo gerado pela IA: as respostas e outros conteúdos produzidos pelo Vendger são gerados por modelos de linguagem e não são determinísticos nem isentos de imprecisões. Se o serviço inclui conversas com assistente virtual ou geração por IA, você reconhece que os resultados podem conter negligências, alucinações ou respostas incompletas, e que o cliente e seus contatos devem avaliar a confiabilidade antes de depender de qualquer informação ou ação baseada neles, especialmente em decisões importantes.

6. IA e agentes no serviço

6.1 Como a IA entra no serviço

O Vendger pode usar IA em diferentes pontos, inclusive:

  • Respostas no chatbot para WhatsApp/Instagram, que podem ser geradas por modelos como o gpt-4o-mini (dependendo da configuração e do recurso), incluindo menu de primeiras respostas, atendimento contextual e assistência;
  • RAG (recuperação aumentada por busca vetorial) sobre documentos que você fornece, usando embeddings e recuperação no Supabase com o modelo text-embedding-3-small;
  • Conversas de teste ou demonstração na página do site, se habilitadas.

6.2 Limitações que você deve considerar

  • Resultados de IA podem ser imprecisos, genéricos, fora de contexto ou incorretos.
  • O chatbot pode, em alguns casos, pedir esclarecimentos, não responder como um humano faria, ou omitir informações.
  • O cliente é o responsável por verificar respostas importantes antes de usá-las para fins jurídicos, financeiros, médicos, contratuais ou outros de alto risco.
  • A APGI não se responsabiliza por decisões de terceiros baseadas em respostas geradas, nem por danos decorrentes do uso não crítico ou imprudente das respostas.

6.3 Automação e ações externas

O chatbot pode executar ações dentro dos limites configurados — como enviar mensagens pelo WhatsApp na conversa, capturar leads e acionar fluxos de follow-up. Essas ações são realizadas com base nas configurações e permissões que o cliente estabeleceu. A APGI não é responsável por uso indevido se o cliente configurar o serviço de forma contrária a lei ou aos termos dos serviços externos.

7. Dados e privacidade (link para política)

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade do Vendger, que você deve ler junto com estes Termos.

Em resumo, a APGI trata dados como controladora para a operação do serviço em nome do cliente, respeitando a LGPD (Lei 13.709/2018) e os princípios de minimização, finalidade, segurança e transparência. A política detalha:

  • Quais dados são coletados e como;
  • Finalidades e bases legais prováveis;
  • Compartilhamento com subprocessadores e parceiros;
  • Transferências internacionais, quando aplicável;
  • Retenção;
  • Segurança;
  • Direitos dos titulares;
  • Privacidade de crianças;
  • Processamento com IA;
  • Como exercer direitos e contatar.

8. Subprocessadores e serviços de terceiros

A APGI pode usar provedores de serviços para operar o Vendger. A lista atual dos principais é:

  • Supabase — autenticação, armazenamento (incluindo avatares), banco de dados, pgvector para RAG e outras funções;
  • OpenAI — modelos de linguagem (ex.: gpt-4o-mini) e embeddings (ex.: text-embedding-3-small);
  • Meta / WhatsApp Business Cloud API — entrega e recebimento de mensagens WhatsApp/Instagram;
  • ASAAS (quando a chave for configurada) — processamento de pagamentos;
  • Gravatar — foto padrão de conta a partir de hash de e-mail, quando o cliente não envia avatar próprio.

A lista de subprocessadores é mantida atualizada na Política de Privacidade e/ou em lista separada. A APGI se reserva a right to add, update ou remover subprocessadores, observado o que a lei exigir sobre aviso, consentimento e transferências internacionais.

9. Propriedade intelectual

A APGI possui ou licenciou os direitos sobre o software, a marca Vendger, o código, a interface e o know-how do serviço. O uso do serviço não transfere para você qualquer direito de propriedade intelectual da APGI, salvo os direitos mínimos sobre o conteúdo que você fornece ou gera de forma autónoma.

Você concorda em não copiar, modificar, redistribuir, reverter engenharia ou usar o serviço ou a marca de forma não autorizada.

10. Feedback e melhorias

Se você enviar sugestões, ideias ou feedback sobre o Vendger, você nos dá licença não exclusiva, sem obrigação de confidencialidade, para usar esse material para melhorar o serviço, sem any compensation. Você pode, a qualquer momento, nos pedir para não usar uma ideia específica se ela for confidencial.

11. Suspensão e terminação

A APGI pode suspender ou encerrar o acesso ao serviço, total ou parcialmente, nos casos previstos nestes Termos ou pela lei, incluindo:

  • Incumprimento dos termos;
  • Uso abusivo ou ilegal;
  • Suspeita de fraude ou comprometimento;
  • Não pagamento, quando aplicável: rascunho — pendente de aprovação do Marcelo. Depois de um pagamento não realizado, o acesso continua por 7 dias e em seguida fica suspenso. Reembolso ou chargeback suspende o acesso imediatamente. Durante a suspensão os dados da conta permanecem somente leitura e não são apagados. A renovação restaura o acesso completo.
  • Necessidade técnica, operacional ou regulatória.

Antes de uma suspensão ou encerramento que não seja por segurança imediata, a APGI pode tentar notificar o cliente pelo e-mail cadastrado ou pelo painel.

A terminação não isenta obrigações já geradas, pendentes ou de confidencialidade/dados que devam ser preservados conforme a lei ou acordo.

12. Disponibilidade e mudanças do serviço

  • O serviço é oferecido com o objetivo de estar disponível, mas não há garantia de disponibilidade ininterrupta, sem bugs ou com performance específica.
  • A APGI pode modificar, interromper ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, com aviso prévio quando possível e compatível com a lei.
  • Manutenções, atualizações e incidentes podem causar interrupções temporárias.

13. Isenção e limite de responsabilidade

Salvo responsabilidade por dano culposo ou doloso, violação de dados pessoais, violação de confidencialidade ou outras obrigações que não possam ser excluídas pela lei, a APGI não será responsável por perdas diretas ou indiretas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, incluindo perda de lucro, chances, dados ou oportunidades, quando a APGI não for culpada ou o dano não for consequência direta e previsível do seu ato ou omissão.

Não há garantia de resultado comercial, de conversão, de atendimento ou de qualidade de respostas da IA.

14. Indenização

Você se compromete a indenizar a APGI por perdas e danos decorrentes do seu uso indevido do serviço, da violação dos termos, de infringimentos à lei por sua parte, ou de ações judiciais ou extrajudiciais causadas por seu conteúdo ou conduta.

A APGI se reserva o direito de exigir indenização por danos causados a ela ou a terceiros em razão do uso do serviço pelo cliente.

15. Lei aplicável e resolução de disputas

Estes Termos são regidos pela lei brasileira, com destaque para a LGPD (Lei 13.709/2018) onde houver tratamento de dados pessoais.

Para disputas decorrentes da relação contratual, as partes se submetem, quando possível, a tentativa de resolução amigável pelo contato previsto nestes Termos, antes de qualquer ação judicial.

Se necessário, a APGI poderá buscar solução pela justiça brasileira, com sede na comarca do endereço da entidade, salvo se a lei ou o contrato determinarem outra coisa.

Aviso aos consumidores

Para clientes que se enquadrem como consumidores pela lei brasileira (CDC — Lei 8.078/1990), os direitos consumeristas aplicam-se ao usar este serviço. Nada neste documento pretende reduzir direitos mandatory do consumidor. Se houver conflito entre este documento e o CDC, prevalece o que for mais favorável ao consumidor, nos termos da lei.

16. Alterações dos Termos

A APGI pode alterar os Termos a qualquer momento. Alterações que possam afetar direitos ou obrigações serão comunicadas com antecedência, quando possível, pelo e-mail, painel ou outro meio razoável.

O uso continuado do serviço após a publicação das alterações indica aceite das novas condições. Se você não concordar, deve interromper o uso e solicitar o cancelamento/cancelamento da conta.

17. Contato e notificações

Para contatos sobre estes Termos, dúvidas, pedidos de privacidade, suporte ou notificações formais:

Contato geral: [INSERTE EMAIL_DE_CONTATO]
Contato de privacidade: [INSERTE EMAIL_DE_PRIVACIDADE]

Itens a confirmar

  • Entidade legal, CNPJ, endereço e contatos: preencher os campos [INSERTE ...] com a informação real antes de publicar.
  • Natureza da relação jurídica: decidir se o cliente é consumidor ou empresa para cada plano e se o contrato é fora/ Dentro do CDC. Esta versão toma posição genérica; ajustar conforme a realidade e a revisão jurídica.
  • Canais de pagamento e cobrança: Confirmar hoje qual é o provedor de pagamento real usado em produção e como a cobrança é cobrada (ASAAS com chave real, quando disponível; modal mock quando não); ajustar a seção de pagamento para a configuração exata.
  • Limite de conversas e limites de uso: se o plano impõe limites mensais de conversas (ex.: 500 conversas/mês no Starter) ou de outros recursos, incorporar a regra exata e a política de comportamento quando o limite for atingido.
  • Base legal para certas finalidades: conferir com advogado a base legal para cada finalidade relevante, especialmente:
    • importação de leads (base legal provável: consentimento ou legítimo interesse, com o catálogo de consentimento em lgpd_consent_v2);
    • envio de handoff, follow-up e reativação;
    • WhatsApp como canal de atendimento contratual;
    • compartilhamento com subprocessadores.
  • Subprocessadores exatos e localização de dados: confirmar a lista atual, a localização dos dados e os mecanismos de transferência internacional, se houver, e manter a lista alinhada.
  • Direitos do titular e mecanismo de exercício: decidir e descrever com precisão como o cliente pode solicitar acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento, oposição, etc., e o que a APGI exige para atender. Não inventar mecanismos inexistentes.
  • Mostrar idade / menores: confirmar a política de idade mínima e se há restrição a menores; se houver, detalhar. Se a plataforma permitir menores, ajustar as cláusulas de consentimento parental, se aplicável.
  • Revisão de conteúdo gerado pelo IA: confirmar se existe qualquer processo humano de revisão em alguma etapa; caso não, ajustar a cláusula para não prometer revisão inexistente.
  • Responsabilidade por conteúdo de terceiros: detalhar, se houver, a política sobre conteúdo que contatos ou leads enviam ao chatbot, e a conduta do cliente como responsável por seus leads.
  • Segurança: ajustar a seção de segurança para refletir as medidas reais confirmadas, sem prometer mais do que existe.
  • Cookies e rastreamento: ajustar a seção de cookies e a política correlata para refletir quais tecnologias a página/site realmente usa.
  • Disposição de dados: confirmar política efetiva de retenção e exclusão em caso de encerramento de conta.

Revisão jurídica recomendada

Este documento é um rascunho de trabalho e não um documento juridicamente revisado. Antes da publicação, é recomendável revisão por advogado brasileiro com experiência em:

  • LGPD e relações entre controladores e operadores, especialmente para importação de leads e comunicação via WhatsApp;
  • direito do consumidor (CDC) e plataformas SaaS;
  • contratos de prestação de serviço digital;
  • termos com IA generativa embutida;
  • política de privacidade e subprocessadores.

Fonte deste rascunho: documento gerado com base no produto Vendger — APGI (chatbot WhatsApp/Instagram multi-inquilino + site/dashboard SaaS) — com support do skill legal-documents. Rascunho de trabalho, não jurídico.